A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta quinta (01), em primeira discussão, o projeto de lei, que obriga concessionárias de serviços de internet a cancelarem a multa contratual de fidelidade quando o usuário comprovar que perdeu o vínculo empregatício após a adesão do contrato. “No momento em que o usuário perde seu vínculo empregatício não terá mais a mesma facilidade de arcar com o compromisso assumido com a operadora, mas se depara com a obrigação de cumprir o prazo de fidelidade, para que não pague a multa pelo cancelamento antecipado”, diz o autor da proposta, deputado Wagner Montes (PSD).
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges
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