A audiência pública
realizada nesta quarta (02) para discutir o projeto de lei, com a proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias,
na qual o estado se baseará para elaborar o Orçamento de 2013,
sinalizou os temas que poderão ser alvo de emendas parlamentares,
como a transparência no balanço de empresas independentes, o
impacto da extinção do Fundo de Combate à Pobreza, previsto
para dezembro de 2014, e a situação da Região Serrana, entre
outras. “Assistimos à apresentação e aprovamos a proposta quanto
a sua forma. Agora, a partir da abertura de prazo para recebimento de
emendas, os parlamentares passarão a participar mais ativamente
deste processo, contribuindo para a melhoria da proposta”, anunciou
o presidente da comissão, deputado Coronel Jairo (PSC). Após
apresentação sobre a proposta, feita pelos secretários de Estado
de Fazenda, Renato Villela, e de Planejamento e Gestão, Sérgio Ruy
Barbosa, os parlamentares aprovaram, por cinco votos contra um, o
parecer prévio favorável a ele. Apenas a deputada Janira Rocha
(PSol) votou contra.
O texto, dividido entre
Metas e Prioridades orçamentárias para os exercícios 2013, 2014 e
2015, trouxe, nas metas fiscais, um prognóstico de redução da
receita total do Estado, em 2015. De acordo com Villela, a lei que
prevê a redução das alíquotas de ICMS que abastecem o Fecp até
sua extinção, em dezembro de 2014, causará uma perda de receita de
R$ 2,8 bilhões. “Hoje houve a cobrança de maiores investimentos
na construção de habitações em Teresópolis, por exemplo, que
poderiam ser sanadas com o recurso que o estado deixará de ter”,
exemplificou Villela, fazendo referência à fala do deputado Luiz
Paulo (PSDB) que cobrava a redução do déficit habitacional de 12
mil casas em Teresópolis, em função das chuvas. “Será o grande
fator de redução da receita nos próximos anos”, confirmou Ruy
Barbosa.
Mas os secretários
também salientaram o crescimento da arrecadação do Imposto Sobre
Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços, o que
colocou o Rio como estado em que a arrecadação do imposto mais
cresceu (33, 21%) entre 2009 e 2011. Da receita total para o próximo
ano, estimada em R$ 62,2 bilhões, o Governo espera obter R$ 29
bilhões via ICMS. Já através dos royalties, a expectativa é de
obter R$ 6,84 bilhões. As estimativas de produção de petróleo e
gás foram fornecidas pela Agencia Nacional de Petróleo, Gás
Natural e Biocombustíveis e projeção de valores foi feita a
partir do valor do barril de petróleo e do câmbio.
Ruy Barbosa ficou
encarregado de contextualizar a proposta, lembrando o grande
investimento do Estado, desde 2007, em áreas como Transportes,
Urbanismo, Saneamento, Segurança, Saúde, Educação e Meio
Ambiente. De acordo com ele, essas áreas foram responsáveis por 78%
(R$ 3,7 bilhões) dos investimentos totais. “Deste montante, 60%
foi recurso do Tesouro e o restante captado via convênios e
operações de crédito”, explicou ele, ressaltando que o aumento
dos investimentos do Estado, que foram de 5% da receita corrente
líquida em 2007 para 12% em 2011, não comprometeu o nível de
endividamento e nem impactou a dívida líquida, cujo percentual em
relação à receita vem caindo.
Deputados aproveitaram
a oportunidade para questionar ausências no texto, como a falta de
previsão dos balanços da Cedae, tornada independente, no Sistema de
Administração Financeira para Estados e Municípios. O
tema, discutido há três anos em encontros da Comissão de
Orçamento, foi minimizado por Ruy Barbosa. Para ele não há
impasse, pois Legislativo e Executivo poderão chegar a um consenso
sobre o assunto. “Havendo boa vontade, o Governo está disposto a
negociar”, disse ele, explicando ainda que as informações
cobradas estarão presentes no relatório trimestral com a execução
do Programa de Dispêndios Globais que o governo publicará em
maio.
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges
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