A Assembleia
Legislativa do Estado do Rio de janeiro aprovou nesta terça (15), em
discussão única, o projeto de lei, que cria no estado o
RJPrev, fundo de previdência complementar para novos servidores
estaduais. O projeto do Governo estabelece que o fundo principal, o
RioPrevidência, pagará apenas até o teto do INSS, de R$ 3,9 mil,
encarregando o RJPrev de complementar aposentadorias acima desse
valor, e foi aprovado com 23 emendas parlamentares. Além de retirar
os militares, que têm regime próprio, do texto, o Parlamento
incluiu instrumentos de garantia, sobretudo, da transparência,
assegurando o envio de documentos para a Alerj, Tribunal de Contas e
Ministério Público, além do envio ao Parlamento e publicação no
Diário Oficial de demonstrativos contábeis. “A questão dos
militares foi defendida pelo corpo do Parlamento desde o primeiro
momento, através da presidência, e é uma conquista coletiva”,
disse o presidente da Alerj, deputado Paulo Melo (PMDB).
O líder do Governo na
Casa, deputado André Corrêa (PSD) disse que o texto, que reproduz
modelos já adotados em âmbito federal e no estado de São Paulo,
reduzirá os gastos com a previdência. “Este projeto ajudará a
sanar o déficit previdenciário no estado”, afirmou. A alíquota
de contribuição para o RJPrev será de até 8,5%, assim como a
contrapartida do poder ou órgão onde o funcionário está. No
sistema do RioPrevidencia, os servidores contribuem com 11% do
salário e a contrapartida patronal é de 22%.
O regime de previdência
complementar terá caráter facultativo e será aplicável aos
servidores que ingressarem no serviço público a partir da data de
seu início. Emenda parlamentar aumentou de 180 para 360 dias o prazo
de adesão ao novo regime concedido a ocupantes dos cargos antes do
inicio do novo fundo. A RJPrev será estruturada na forma de fundação
pública de direito privado – com autonomia administrativa,
financeira e gerencial – e abrangerá servidores do Poder
Executivo, inclusive autarquias e fundações públicas, magistrados
e serventuários; membros do Ministério Público, conselheiros do
TCE, membros da Defensoria Pública e servidores de todos estes
órgãos e também os empregados da entidade que está sendo criada,
contratados através de concurso público.
A proposta também
autoriza os municípios, mediante aprovação de lei municipal, a
firmar convênio de adesão com a entidade. E, ainda, autoriza o
Poder Executivo a fazer aporte inicial de R$ 20 milhões como
adiantamento para o fundo, que terá estrutura organizacional
constituída de Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e Diretoria
Executiva. Emenda impediu a participação de deputados em qualquer
um deles. O texto foi enviado à sanção do governador, que terá 15
dias úteis para se manifestar através de sanção ou veto.
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges
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