HOTÉIS DEVERÃO MANTER FICHA DE REGISTRO DE HÓSPEDES MENORES DE IDADE‏

Garantir a segurança das crianças e adolescentes e possibilitar à polícia informações em caso de sequestro. Estas foram as principais motivações do deputado Márcio Pacheco (PSC) ao apresentar o projeto de lei, aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de janeiro, nesta quarta (30), em segunda discussão. O texto, que será encaminhado à sanção do governador Sérgio Cabral, obriga hotéis, pousadas e similares a manterem fichas de registro para os menores que neles se hospedarem. “Garantir o armazenamento de informações sobre os menores lhes dá segurança”, diz Pacheco, explicando que a ficha já existe e o projeto quer garantir que seu preenchimento seja obrigatório também para os menores.

A obrigatoriedade de que as crianças estejam acompanhadas de seus pais, responsáveis ou com permissão da autoridade judiciária não supre a necessidade de preenchimento da ficha, que conterá nome completo do menor e dos pais, responsáveis ou pessoa que estiver em posse da autorização; naturalidade, endereço, telefone e data de nascimento dos menores, além das datas de entrada e saída dos hóspedes do estabelecimento. Se o menor tiver documento de identidade, uma cópia deverá ser anexada à ficha, que será guardada por, no mínimo, dois anos.

Os dados só serão fornecidos mediante requisição policial, do Ministério Público, Conselho Tutelar, Judiciário ou de uma Comissão Parlamentar de Inquérito. A norma deverá ser anunciada pelos estabelecimentos através da afixação de cartazes com seu teor. O governador terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto.


Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges