HOTÉIS E POUSADAS TERÃO DE MANTER REGISTROS DE MENORES‏

Hotéis, pousadas e similares são obrigados a manter fichas de registro para menores qeu neles se hospedarem. É o que garante a lei, publicada no Diário Oficial do Executivo desta sexta (29). Autor da regra, o deputado Márcio Pacheco (PSC) afirma que o objetivo é garantir a segurança de crianças e adolescentes e possibilitar à polícia informações em caso de sequestro. “Garantir o armazenamento de informações sobre os menores lhes dá segurança”, diz Pacheco, explicando que a ficha já existe e que a nova lei  determina que seu preenchimento seja obrigatório também para os menores.

De acordo com o texto, a obrigatoriedade de que as crianças estejam acompanhadas de seus pais, responsáveis ou com permissão da autoridade judiciária não supre a necessidade de preenchimento da ficha, que conterá nome completo do menor e dos pais, responsáveis ou pessoa que estiver em posse da autorização; naturalidade, endereço, telefone e data de nascimento dos menores, além das datas de entrada e saída dos hóspedes do estabelecimento. Se o menor tiver documento de identidade, uma cópia deverá ser anexada à ficha, que será guardada por, no mínimo, dois anos. Os dados só serão fornecidos mediante requisição policial, do Ministério Público, Conselho Tutelar, Judiciário ou de uma Comissão Parlamentar de Inquérito. A norma deverá ser anunciada pelos estabelecimentos através da afixação de cartazes com seu teor.


Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges