O vereador Paulo Bagueira (PPS) vai pedir à
Prefeitura de Niterói que promova campanha educativa e ação de fiscalização
para a obrigatoriedade do lacre inviolável nas embalagens de alimentos. O
legislador, que também é presidente da Câmara, é autor da lei que determina a
utilização do lacre para entregas em domicílio. “A lei existe para ser cumprida
e não para ficar no papel. Estou em entendimento com os órgãos responsáveis no
Executivo para garantir esse direito. A segurança para o consumidor é muito
maior quando temos a certeza de que não foi aberta no trajeto entre o
estabelecimento comercial e a residência”, explica Bagueira.
Entre diversas leis de autoria de Bagueira, está a
originada pelo projeto que trata da matéria. O lacre inviolável é o
dispositivo que fica inutilizado se removido, o que só poderá ser feito para o
consumo. Os restaurantes, bares e lanchonetes que trabalham com entrega que não
cumprirem a lei estarão sujeitos a advertência e multas. As despesas para
criação, aquisição e elaboração dos lacres, são de responsabilidade das
empresas do ramo de alimentos, que efetuarem as suas entregas em domicilio.
“A lei não é para por em dúvida os serviços de
entrega oferecidos pelas diversas empresas da cidade, mas uma forma de agregar
valores a este serviço tão utilizado por nossos munícipes e garantir a sua
higiene e segurança. Antes, quando solicitávamos alguma entrega de alimentos em
nossas residências, não tínhamos a garantia de que ela chegaria sem ter sofrido
alguma violação em seu trajeto. O lacre nas embalagens para pronta entrega,
possibilita ter a certeza de que tal alimento não foi violado, e nos passar
segurança quanto a correta manipulação na entrega do mesmo”, ressalta Bagueira.
Ascom CMN
Edição: Camilo Borges
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