O estado do Rio ganhará
uma Comissão da Verdade. O grupo, destinado a “acompanhar e
subsidiar” a Comissão Nacional da Verdade, criada para apurar
violações aos direitos humanos ocorridas no País entre 1946 e
1988, é tema do projeto de lei, que a Assembleia
Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta quarta (17), por 49
votos a dois. O texto é assinado conjuntamente pelos deputados
Gilberto Palmares (PT), Graça Matos (PMDB), Luiz Paulo (PSDB) e
Paulo Ramos (PDT), que comemoraram a aprovação em plenário.
“Alguém já disse, de forma muito feliz, que aqueles que se
recusam a recuperar, a relembrar, a jogar luz sobre o passado correm
o seríssimo risco de repeti-lo. Considero importante a Comissão da
Verdade, até para que não se repitam os sequestros, as torturas
infames que ocorreram no Brasil, particularmente no Rio de Janeiro”,
disse Palmares, que explicou que a composição do grupo e sua
possível remuneração estão entre as características a serem
definidas pelo Governo do Estado. “Vai caber ao Poder Executivo,
respeitando os parâmetros estabelecidos pelo texto”, informou. O
projeto será enviado ao governador Sérgio Cabral, que terá 15 dias
úteis para sancionar ou vetar o texto.
Major da reserva da PM,
o deputado Paulo Ramos contestou o argumento de que o trabalho se
opõe às Forças Armadas. “Os que, em nome das Forças Armadas ou
integrando seus quadros, praticaram atrocidades, enxovalharam seu
nome. Quem pensa que defendendo assassinos e torturadores está
defendendo as Forças Armadas comete um grande equívoco, pois se
essa página da história já tivesse sido virada, hoje as Forças
Armadas não estariam na situação em que estão, no banco dos réus,
exatamente pelos atos praticados por aqueles que se excederam”,
argumentou. Já Graça Matos confidenciou o caráter pessoal de seu
interesse no assunto. “Meu sogro, líder sindical Ernesto Ezequiel
de Matos, foi preso diversas vezes, sofreu incontáveis sessões de
tortura e morreu no ultimo dia seis de agosto sem ver a comissão
aprovada”, lamentou. “Precisamos buscar a verdade sobre esse
período violento que todos sabemos que existiu”, disse.
Assim como já havia
acontecido em votações anteriores, o deputado Flavio Bolsonaro (PP)
tentou derrubar a sessão pedindo que fosse feita a contagem dos
deputados presentes. Resistente à criação da comissão, o
parlamentar defende que o grupo que já se debruça sobre a época do
Regime Militar em âmbito nacional está a serviço do interesse
pelas indenizações pagas pela União. “A Comissão da Verdade não
está preocupada com as vítimas, apenas com seus interesses
ideológicos e financeiros, porque ela nada mais vai fazer do que
abrir uma brecha para novas indenizações políticas” criticou o
parlamentar, que conseguiu a aprovação de emenda sua que fará
serem divulgados os dados, documentos e informações recebidos pela
comissão. A emenda, porém, preserva o sigilo de nomes dos
personagens citados. “Entendemos que a emenda preserva a comissão
e não fere seu trabalho e objetivo”, argumentou Luiz Paulo.
Outras emendas de
Bolsonaro, rejeitadas pelo plenário, tentavam incluir no projeto,
entre outros, lista de órgãos a serem representados na comissão,
proibição de pagamento aos membros e a garantia de investigação
sobre o que ele classifica como “atos de terrorismo” da
militância. “Eram emendas que equilibravam o projeto, lamento que
não tenham passado”, disse Édino Fonseca (PEN), único a
acompanhar Bolsonaro no voto contra o projeto.
A proposta, que
dependerá de regulamentação do Poder Executivo para sair do papel,
já define algumas características do grupo. Entre elas, seu tempo
de funcionamento, de dois anos, o número de membros (sete), e seu
caráter pluralista. Seguindo o modelo nacional, ele determina que os
membros serão indicados pelo Poder Executivo entre brasileiros “de
reconhecida idoneidade e conduta ética” residentes no estado. O
projeto também veda a participação de membros das Forças Armadas
e Órgãos de Segurança de Estado, assim como colaboradores do
Regime Militar. Seu trabalho é definido como “serviço público
relevante”, mas o texto diz que a remuneração será definida pelo
Governo no ato da regulamentação.
Com a meta de colaborar
com os trabalhos da Comissão Nacional da Verdade, a delegação
estadual atuará no esclarecimento de fatos e circunstâncias de
casos de violação de direitos humanos no estado do Rio,
identificação e divulgação da estrutura e locais dos abusos,
recomendação de ações, reconstrução de histórias, entre
outros. Para isso, o grupo poderá receber testemunhos, requisitar
documentos e dados, determinar a realização de perícias e promover
audiência públicas. Informações sigilosas não poderão ser
divulgados ou disponibilizados.
O projeto diz que,
encerrado o prazo de dois anos, a comissão deverá apresentar
relatório com as atividades realizadas, os fatos examinados,
conclusões e recomendações.
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges
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