A Assembleia
Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta terça (09), em
discussão única, o projeto de lei, que autoriza o Governo,
autor da proposta, a participar do Consórcio Público de Gestão de
Resíduos Sólidos da Baixada Fluminense. A gestão associada será
feita com os municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias, Mesquita,
Nilópolis, Nova Iguaçu e São João do Meriti e se destina, segundo
explicou o subsecretario executivo da Secretaria de Estado do
Ambiente, Luiz Firmino, em visita recente à Alerj, ao manejo de
resíduos da construção civil. “34% do entulho do estado está na
Baixada”, informou na ocasião.
O projeto foi aprovado
na forma de um substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça que aprovou a inclusão de 12 emendas parlamentares ao texto.
As mais importantes garantiram o repasse dos 0,5% das receitas do
concessionário, pago a título de taxa de regulação, para a
Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico. “Já
que ela é a encarregada da fiscalização e divide esta taxa com a
agência de transportes”, explicou o deputado Luiz Paulo (PSDB),
referindo-se à Agência Reguladora de Transportes. Autor
desta emenda, Luiz Paulo viu ser incluída também sugestão sua de
que esta lei possa só produzir efeitos a partir do próximo ano, o
que foi pensado em função das mudanças pelas quais as prefeituras
poderão passar após eleições.
Também foram aprovadas
emendas que garantem que o consórcio e as ações a serem tomadas
estarão de acordo com as Diretrizes Nacionais para o saneamento
Básico e com o Plano Nacional de Resíduos Sólidos. E, ainda,
emendas que obrigarão envio de cópia dos contratos e termos
aditivos à Alerj e que estabelecem que o aporte financeiro do Estado
ficará limitado ao valor estabelecido no contrato.
A Alerj conseguiu
inserir no texto emenda voltada ao auxílio aos catadores,
determinando que o Governo promova programas de auxílio e
requalificação dos catadores de lixo oriundos de lixões
desativados e emenda que frisa a necessidade de tratamento adequado
do chorume.
O texto será enviado
ao governador Sérgio Cabral, que justifica a proposta: “Indo
adiante na vanguarda do processo de cooperação federativa para a
superação da degradação do meio ambiente e do gravame da saúde
da população provocados pela má gestão dos resíduos sólidos, o
Estado do Rio de Janeiro busca, agora, obter, autorização legal
para participar do Consórcio Público de Gestão de Resíduos
Sólidos da Baixada Fluminense”, diz. O prazo para sanção ou veto
será de 15 dias úteis.
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges
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