A Assembleia
Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta terça (18) em
discussão única, o projeto de lei, que cria quatro cargos
na Agência Reguladora de Serviços Públicos de Transportes. São dois cargos de advogado de provimento efetivo e
dois em comissão de gerente de Câmara, símbolo SA. A Casa
conseguiu incluir cinco emendas no texto do Poder Executivo. Elas
reforçam que os cargos de advogado serão preenchidos mediante
concurso, autorizam o Estado a fazer seleção para demais cargos e
obrigam a Agetransp a publicar, anualmente, no Diário Oficial do
Executivo, relatório sobre despesas de concessionárias reguladas
por ela. O documento deverá enumerar infrações, multas aplicadas e
pagas junto a seu respectivo valor. A publicação trará ainda
balanço econômico das concessionárias, “assim como possíveis
decréscimos de custos de abastecimento para fim de revisão
tarifária”.
O líder do Governo na
Casa, deputado André Corrêa (PSD), classificou a criação dos
cargos como uma medida de fortalecimento da agência. “Sabemos que
elas ainda precisam avançar na prestação de seus serviços, então
a Alerj hoje está criando dois cargos de advogados que serão
preenchidos por concurso público para fazer este fortalecimento
institucional”, apontou. O impacto orçamentário anual dos novos
cargos será de R$ 106.086. O governador terá 15 dias úteis para
sancionar ou vetar a proposta, que terá efeito a partir de 1º de
janeiro.
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges
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