A Assembleia
Legislativa do Estado do Rio de janeiro aprovou nesta terça (18), em
discussão única, o projeto de lei, que cria cinco cargos
na estrutura da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico
do estado. Serão dois cargos de advogado em provimento
efetivo e três cargos de gerente de câmara em comissão, símbolo
SA. Quatro emendas parlamentares foram aprovadas; entre elas a que
especifica que os dois cargos de advogado serão preenchidos por
concurso público e a que autoriza o estado a fazer concursos para
prover os demais cargos da agência. Há ainda a emenda que obriga a
agência a publicar anualmente relatório sobre as empresas
concessionárias que regula. O relatório deverá enumerar as
infrações, as multas aplicadas e pagas, com respectivo valor,
balanço econômico das empresas e eventuais decréscimos de custos
para possível redução tarifária.
O projeto será
enviando à sanção do governador Sérgio Cabral, que explica na
justificativa que a razão da proposta é a extinção dos cargos por
decisão judicial. “A aludida inconstitucionalidade, a qual foi
arguida pelo Ministério Público Estadual, deu-se em virtude de a
lei que criou a Agenersa, objeto de mensagem do Poder Executivo,
haver sofrido alteração pelo Poder Legislativo durante sua
tramitação, criando novos cargos não previstos, ocasionando em
aumento de despesa, o que configurou o vício de iniciativa”,
explica.
De acordo com a mensagem que acompanha a proposta, o impacto
orçamentário gerado pelos cargos será de R$ 136.671 mil
anualmente. O governador terá até 15 dias úteis para sancionar ou
vetar a proposta. A lei passará a ter efeito a partir de 1º de
janeiro.
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges
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