Pessoas sem o
certificado de permissionário emitido pela prefeitura não poderão
mais comprar taxímetros e impressoras correspondentes. A proibição,
que busca coibir a circulação de táxis piratas no estado foi
aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro nesta
quinta (13), na forma do projeto de lei, do deputado
Dionísio Lins (PP). O parlamentar explica que a renovação de frota
dos táxis, impulsionada por lei de benefício fiscal de sua autoria,
colocou muitos veículos sem permissão em circulação. “Agora
ninguém poderá comprar equipamento nas lojas credenciadas sem
comprovação. Assim, ninguém que tenha adquirido um táxi vendido
por um permissionário poderá utilizar o veículo indevidamente”,
explicou. O projeto será enviado para o governador, que terá 15
dias úteis para sancionar ou vetar o texto.
Se transformado em lei,
a proposta punirá as lojas que descumprirem a proibição com multa
de mil Ufirs, que poderá aumentar até 50 vezes em caso de
reincidência. O texto prevê ainda que, uma vez constatada a
infração, o poder público notificará órgãos competentes, que
providenciarão o fechamento do estabelecimento e a suspensão de seu
registro. Concessões ou permissões também poderão ser cancelados
unilateralmente.
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges
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