A Assembleia
Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta quarta (19) o
projeto de lei, que define a taxa Selic como referência dos
juros que incidirão sobre o parcelamento das multas por
descumprimento do repasse dos royalties por exploração de recursos
hídricos e minerais, inclusive petróleo e gás. O projeto do Poder
Executivo também inova retirando do texto original a
necessidade de que as parcelas sejam iguais, mas mantém seu número
máximo (24 meses). Emenda parlamentar aprovada hoje, no entanto,
aumentou o valor mínimo das parcelas de 300 para 450 Ufirs-RJ.
O
projeto será enviado ao governador, que terá até 15 dias úteis
para sancionar ou vetar o texto.
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges
Nenhum comentário:
Postar um comentário