A Assembleia
Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta terça (19), em
segunda discussão, o projeto de lei, que obriga a
divulgação, pelos fabricantes e comerciantes, da tensão máxima de
telas, redes de proteção e guarda-corpos comercializados no estado, assim como de seu prazo de validade e periodicidade de
manutenção. O texto, assinado pelo deputado José Luiz Nanci (PPS),
determina também que a resistência esteja de acordo com as medidas
utilizadas no Sistema Internacional de Unidades. “Esta
proposta fará com que a população se sinta mais segura, de posse
de informações que até hoje são desconhecidas”, explica o
autor, José Luiz Nanci (PPS).
O projeto será enviado
ao governador Sérgio Cabral, que terá 15 dias úteis para sancionar
ou vetar o texto. Se for transformado em lei, ele punirá
comerciantes e fabricantes com multas de três mil Ufirs, que
dobrarão em caso de reincidência. A verba obtida com as punições
será revertida ao Fundo Estpecial de Apoio a Programas de Proteção
e Defesa do Consumidor. A lei entrará em vigor 90 dias
após sancionada.
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges
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