Durante reunião das
bancadas do Rio de Janeiro e do Espírito Santo para discussão de estratégias
para a votação do veto à Lei dos Royalties, marcada para a
noite de ontem, o presidente da Assembleia Legislativa, Paulo Melo
(PMDB) afirmou que os royalties recebidos pelo Estado do Rio de
Janeiro lastreiam o pagamento da dívida pública e da previdência
estadual. Discursando sobre o impacto que a perda dessa receita teria
sobre o orçamento dos poderes estadual e municipais, o parlamentar
lembrou ainda que os royalties não se enquadram no princípio da
anterioridade, segundo o qual o tributo só pode entrar em vigor no
ano seguinte ao de sua aprovação. Ou seja, com a queda do veto, os
estados perdem de imediato as receitas que vinham recebendo. “É a
falência do entendimento federativo”, declarou Melo.
Mais cedo, o
parlamentar participou da reunião da Organização dos Municípios
Produtores de Petróleo na Comissão de Constituição e
Justiça da Câmara, onde reiterou a intenção do Parlamento
estadual de se unir ao Governo do Estado do Rio na Ação Direta de
Inconstitucionalidade a que dará entrada no Supremo Tribunal
Federal caso o veto seja derrubado. "Falei que o Congresso vai
quebrar o Rio e o Espírito Santo, e vai inviabilizar a realização
de investimentos", completou.
O veto à Lei dos
Royalties que seria votado pelo Congresso nesta terça (05) e foi adiado para hoje (06)
retirou da norma artigo que altera contratos vigentes, modificando a
divisão de receitas provenientes dos campos já licitados.
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges
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