ESCOLAS DE FUTEBOL E DIVISÕES DE BASE GARANTIRÃO DIREITOS A MENORES

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta quarta (22), em segunda discussão, o projeto de lei, que institui o Programa Estadual de Proteção da Criança e do Adolescente nas escolinhas de Futebol e Atletas das Divisões de Base. Diz o texto, assinado pelo deputado Marcelo Freixo (PSol), que o programa fiscalizará permanentemente as escolinhas e alojamentos mantidos por clubes de futebol, realizará campanha de esclarecimento, oferecerá orientação jurídica, capacitação de conselhos de Defesa da Criança e do Adolescente e de conselhos tutelares e a pesquisa e divulgação das melhores práticas de proteção dos direitos dos menores.

Freixo explica que a proposta busca garantir a aplicação do que determina o Estatuto da Criança e do Adolescente a estes menores, que são submetidos precocemente à vida profissional. “A realidade da garotada nas escolinhas de futebol, muitas vezes, é dramática, porque são garotos em uma idade decisiva para a sua formação e que, na maioria dos casos, não têm orientação jurídica na hora de assinar um contrato, pois abandonam a escola, têm um dilaceramento familiar porque vão morar distante das suas casas e não têm acompanhamento”, salienta o autor.

O projeto prevê que estes locais assegurem direitos do ECA como garantia e frequência obrigatória ao ensino regular, horário especial, bolsa aprendizagem para adolescentes até 14 anos e direitos trabalhistas aos maiores, a proibição de trabalho noturno, insalubre ou prejudicial ao seu desenvolvimento, e direito à profissionalização. A proposta também determina que cabe aos clubes fazer seguro contra lesões decorrentes da prática desportiva em favor de todas as crianças e adolescentes. O projeto será enviado ao governador Sérgio Cabral, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto.


Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges