A Comissão de
Trabalho, Legislação e Seguridade Social da Assembleia Legislativa
do Estado do Rio de Janeiro realizará uma audiência pública nesta quinta
(06), às 14h, no Auditório Senador Nelson Carneiro, prédio
anexo ao Palácio Tiradentes, sobre a Convenção 151 da Organização
Internacional do Trabalho. O artigo 84 da Constituição do
Estado permite a livre associação sindical do servidor, mas não há
lei que regulamente a situação. A Convenção 151, que foi aprovada
pelo Senado em 2010, estabelece o princípio da negociação coletiva
entre trabalhadores públicos e as três esferas de Governo, municipal, estadual e federal, mas ela ainda não foi
efetivamente implementada.
“Os mais importantes
direitos sociais dos trabalhadores, que também envolvem os
servidores públicos, foram conquistas do movimento sindical. O justo
é que todos possam se associar”, afirmou o presidente da comissão,
deputado Paulo Ramos (PDT).
Estarão presentes na audiência representantes do
Ministério Público, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda e
da Superintendência Regional de Trabalho, bem como do Sindicato dos
Fazendários do Rio e da Federação dos Metroviários.
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges
Nenhum comentário:
Postar um comentário