A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta terça (27), em primeira discussão, o projeto de lei, que cria critérios para a identificação dos chamados próprios estaduais, como vias, monumentos, prédios e praças. Entre as regras trazidas pelo projeto, estão o impedimento de homenagem a pessoa viva e a necessidade de que o homenageado tenha relação com a historia da região e seja reconhecido regional ou nacionalmente. Ele é assinado pelos petistas Inês Pandeló, Nilton Salomão, André Ceciliano, Gilberto Palmares, Robson Leite e Zaqueu Teixeira e define, também, que datas e fatos utilizados para batizar logradouros públicos deverão ser reconhecidamente importantes.
Inês Pandeló explicou em plenário que a proposta surgiu da preocupação específica com mudança em nomes de estradas e rodovias, “que causam transtornos para os moradores, pois envolvem mudanças nos endereços”, apontou. Para estes casos, o projeto determina a consulta prévia à população e a justificativa da escolha com histórico pessoal do homenageado.
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges
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