O Tribunal de Justiça determinou que a General Motors mantenha a divulgação e a chamada de recall para conserto da pinça de freio dos Cobalt fabricados a partir de 2012. A decisão foi tomada pelo desembargador Benedicto Abicair, da 6ª Câmara Cível, atendendo a uma ação movida pela Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.
A medida mantém outra sentença, de junho, proferida pela 1ª Vara Empresarial da Capital, que também estabelece uma multa diária de R$ 20 mil caso a GM não divulgue os locais e horários de assistência técnica e punição de R$ 5 mil se não houver o reparo do defeito ou a troca da peça.
"Esta decisão é uma vitória para o consumidor, que não pode ser lesado e deve ter seus direitos assegurados pela Justiça", disse o presidente da comissão, deputado Luiz Martins (PDT).
A decisão foi tomada no último dia 23 e publicada na última sexta-feira (27). “Destarte, a medida deve ser mantida, até o julgamento final da lide, por estarem efetivamente presentes os requisitos autorizadores para a sua concessão”, afirmou o desembargador em seu despacho, negando recurso movido pela GM.
O magistrado lembrou ainda que a fábrica anunciou mais um recall em junho para outro problema mecânico do Cobalt, no suporte do pedal de freio: “Logo, poderia ter aproveitado a oportunidade para, em atenção aos deveres anexos de lealdade e boa-fé objetiva, ter convocado os proprietários dos veículos do mesmo modelo, para fins de verificação dos problemas alegados na pinça de freio”.
Comunicação Social da Alerj
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