A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta quinta-feira (27), em segunda discussão, o projeto de lei, de autoria do deputado Átila Nunes (PSL), o texto votado, proíbe aos estabelecimentos comerciais a exigência de valor mínimo para compras e consumo com cartões de crédito ou débito. O descumprimento da norma acarretará em sanções estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor. “Muitas vezes o consumidor se vê obrigado a adquirir mais produtos para poder efetuar pagamento por conta dessa exigência. É uma prática comum, mas proibida pelo Código de Defesa do Consumidor. O projeto visa justamente defender o consumidor”, alega o deputado. O texto agora segue para o governador Sérgio Cabral (PMDB), que terá 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo.
Comunicação Social da Alerj
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