A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta quarta (12), em primeira discussão, o projeto de lei, de autoria do deputado Bruno Correia (PDT), que dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão junto ao Detran. O projeto estabelece diretrizes para a obtenção da carteira de motorista. Entre elas estão a que garante ao cidadão o direito de escolher o município que melhor lhe der condições de realizar os exames e a que define que a comprovação de residência pode ser feita através de uma declaração assinada pelo titular, na presença de servidor responsável, de que o interessado reside naquele domicílio. “O projeto visa simplificar o atendimento, uniformizando procedimentos e eliminando formalidades e exigências”, justifica o deputado, lembrando que o projeto prevê ainda a realização, pelo Detran, de pesquisa de satisfação junto aos usuários de seus serviços, o que ajudaria a reorientar e ajustar os serviços para melhoria do padrão de atendimento.
Comunicação Social da Alerj
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