Oficias da Polícia Militar cedidos para o Tribunal de Contas do Estado poderão se manter na ativa. A decisão foi promulgada pelo governador Luiz Fernando Pezão (PMDB) e publicada nesta quarta-feira (09), no Diário Oficial do Executivo, na forma de Lei. O texto, do deputado Domingo Brazão (PMDB), altera a lei que havia sido vetado pelo governo, mas foi revalidado após a derrubada do veto em plenário, na última terça-feira (08).
A norma a ser modificada trata do Estatuto da Polícia Militar e inclui o TCE no rol dos órgãos estaduais em que o oficial cedido permaneça em atividade, mesmo que já tenha tempo para ser reformado. "Diversos órgãos do estado permitem que oficiais da Polícia Militar permaneçam em atividade mesmo excedendo o tempo de permanência no posto, inclusive a Alerj. Mas, no caso do TCE, isso não ocorre, embora seja um órgão auxiliar do Poder Legislativo. A passagem abrupta para a inatividade de oficiais que exercem efetivamente seus cargos ou funções no TCE poderia ocasionar prejuízos ao apoio da atividade fim daquela Casa”, disse o deputado.
Comunicação Social da Alerj
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