A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro derrubou ontem (30) o veto total do ex-governador Sérgio Cabral (PMDB) ao projeto de lei, do deputado Luiz Martins (PDT), propondo que o Detran seja obrigado a anexar ao Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos uma cópia da Lei Seca, durante a renovação anual do documento, além de informá-la aos seus usuários através da afixação de um cartaz em todos os locais de atendimento do órgão.
Pelo texto, o material deverá estar em local visível, sendo confeccionado no formato A3 e com total nitidez. “O cidadão tem várias atribuições e obrigações, e a lei é uma delas. Vemos que muitas pessoas ainda hoje não conhecem a Lei Seca. O projeto visa disponibilizar a lei. Assim, nenhum motorista poderá dizer que a desconhece”, disse o deputado.
Com a derrubada do veto, o projeto fica transformado em lei a ser publicada nos próximos dias.
Comunicação Social da Alerj
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