A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou, nesta quinta (08), em primeira discussão, o projeto de lei, que permite a exibição de programação de televisão em ambientes coletivos, sendo incluída, nesse escopo, a TV por assinatura. Diz o texto votado, do deputado Paulo Ramos (PSol), que esses espaços não poderão cobrar nenhum tipo de tarifa para ingressar no local. “O projeto tem o intuito de reconhecer o direito do consumidor, tanto do assinante do plano de TV paga, quanto do cliente de estabelecimentos comerciais. Não é sensato proibir a exibição de programação televisiva já legalmente paga, levando-se em conta o número de espectadores”, diz Ramos.
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