A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou na última quarta-feira (30), em primeira discussão, o projeto de lei, pelo qual a existência de pessoas jurídicas com a mesma razão social em banco de dados públicos ou privados não poderá servir de obstáculo ao exercício de direitos. O texto autoriza ainda o Poder Público a tomar providências, junto aos cartórios, para coibir essa prática, evitar a burocracia e preservar a confidencialidade dos arquivos.
O texto, da deputada Graça Pereira (PRTB), diz ainda que toda identificação, para fins de busca cartorária, deverá ser acompanhada do CNPJ do nome pesquisado. O projeto prevê indenização por dano moral e obriga os cartórios a afixarem os termos desta proposta. “Queremos evitar a divulgação de dados incorretos relativos às pessoas jurídicas, para que somente sejam divulgados os dados daqueles identificadas com o CNPJ”, diz a deputada.
Comunicação Social da Alerj
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