A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou na última quarta-feira (30), em primeira discussão, o projeto de lei, que estabelece critérios de transparência para a cobrança de dívidas de acordo com o que prevê o Código de Defesa do Consumidor. Pelo texto, os valores deverão ter clareza quanto ao que efetivamente correspondem, destacando-se o montante original e o de cada item adicional como juros, multas, taxas, custas e honorários que, somados, correspondam ao total cobrado.
Os consumidores tampouco podem ser expostos ao constrangimento e nem a ameaças. Pela proposta, do deputado Gustavo Tutuca (PMDB), a cobrança feita por ligação telefônica deverá ser gravada, identificando a data e a hora do contato, e posta à disposição do consumidor quando solicitada.
“O projeto visa a dar transparência ao consumidor que recebe sua cobrança. Muitas empresas estão contratando escritórios de cobranças ou estão cobrando diretamente o consumidor. Mas, muitas vezes, essas cobranças não são especificadas, mostrando o que é cada valor cobrado. Com o projeto, queremos dar transparência a essas cobranças e evitar constrangimentos ao consumidor”, disse o deputado.
Comunicação Social da Alerj
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