A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta quinta-feira (26), em discussão única, o projeto de lei, que contém as diretrizes para a elaboração do projeto de Lei Orçamentária Anual para 2015. Enviada pelo Poder Executivo, a proposta da chamada Lei de Diretrizes Orçamentárias foi aprovada com a adição de 549 emendas parlamentares.
Em plenário, duas emendas anteriormente rejeitadas pelo parecer da Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira e Controle da Casa puderam ser aprovadas. Uma, do deputado André Ceciliano (PT), cria o orçamento impositivo, tornando obrigatório o atendimento das emendas parlamentares. A emenda destina 0,5% da receita líquida para esta finalidade. Outra emenda, do deputado Gilberto Palmares (PT), diz que 2,5% do Fundo de Combate à Pobreza deve ser empregado no combate à tuberculose. Palmares também assina emenda, aprovada anteriormente, que garante a realização de audiências públicas para discussão da proposta de lei orçamentária.
A Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira e Controle da Alerj assina uma das principais emendas aprovadas: a que incluiu no orçamento demonstrativos de despesas nas áreas de mobilidade urbana e saneamento ambiental. Em discussão anterior, o plenário também incluiu no texto emenda do deputado Comte Bittencourt (PPS), que prevê a aplicação mínima de 6% da receita tributária líquida às universidades estaduais.
A norma aprovada pela Alerj traz as regras nas quais o Governo do estado se baseará para a elaboração do projeto de Lei Orçamentária Anual, que o Poder Executivo envia ao Parlamento anualmente no final de setembro. Em seus anexos, traz a previsão de receita de R$ 78,1 bilhões para 2015. As fontes principais são o ICMS/ICM, cuja arrecadação deverá atingir R$ 37,7 bilhões, e os royalties de petróleo, que as projeções do texto calculam em R$ 8,8 bilhões. O texto segue para a sanção do governador Luiz Fernando Pezão (PMDB) com a inclusão de 549 emendas, 495 na íntegra e 54 subemendas. A Casa rejeitou 100 emendas.
Comunicação Social da Alerj
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