Foi aprovada nesta quinta- feira (26), pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Proposta de Emenda Constitucional, que propõe a criação de um limite único de remuneração para governantes, desembargadores, parlamentares e todos os ocupantes de cargos, funções e empregos públicos dos três poderes, do Ministério Público, do Tribunal de Contas do Estado, da Procuradoria Geral do Estado e da Defensoria Pública.
O texto, de autoria do Executivo, foi aprovado em segunda votação, com 46 votos a favor e nenhum contra. A proposta altera o artigo 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, modificando o inciso 13. Assim, pela nova emenda constitucional, esses salários não poderão exceder os dos desembargadores do Tribunal de Justiça, limitados, por sua vez, a 90,25% dos dos ministros do Supremo tribunal Federal. A emenda será promulgada pela Alerj nos próximos dias.
Comunicação Social da Alerj
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