Aprimorar o projeto de lei para assegurar o investimento consciente e constante em educação ambiental foi o mote da audiência pública da Comissão Especial pelo Cumprimento das Leis da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro desta quinta (05), Dia Mundial do Meio Ambiente. Os presentes contribuíram com sugestões para que a nova legislação atenda às necessidades do setor. O presidente da comissão, deputado Carlos Minc (PT), garantiu que as considerações dos convidados poderão ser acrescentadas ao projeto por meio de emendas ou pelo parecer da Comissão de Meio Ambiente. "Nós criamos o projeto e estamos discutindo aqui para que ele possa ser participativo, para que possamos modificar os pontos que forem de concordância majoritária", explicou o parlamentar. Uma das contribuições acatadas foi a inserção da participação popular, sugerida pelo representante da Fiocruz, Guilherme Franco Neto.
O projeto, que já está em tramitação na Casa, visa regulamentar, no que tange ao financiamento de projetos em educação ambiental, a Lei, que criou a Política Estadual de Educação Ambiental. Atualmente, a lei autoriza o Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano a determinar que uma parte do montante passado aos órgãos públicos solicitantes seja encaminhado para projetos da área, mas não especifica qual o percentual que pode ser destinado ao setor. O objetivo da nova lei é garantir que cada solicitante de recursos utilize de 1% a 5% do valor total aprovado em projetos de educação ambiental.
Essa já é uma prática comum no Fecam, estabelecida por uma resolução de 2007, mas a meta é transformar a medida em lei para que vire política de estado e impeça a paralisação dos investimentos. "A ideia é reproduzir o que já funciona no Fecam, já que uma resolução é um protocolo muito frágil, do ponto de vista jurídico. Assim, garantiremos a destinação permanente de recursos para educação ambiental, permitindo a continuidade dos projetos já iniciados", afirmou Minc.
A maioria das sugestões dos presentes visaram modificar o artigo 2º do projeto de lei, que trata da caracterização do que é educação ambiental, ou seja, foi apontada a necessidade de precisar onde os recursos poderão ser alocados. A presidente do Jardim Botânico, Samira Crespo, salientou que é preciso adequar o ensino ambiental ao momento presente, destinando os investimentos à compra de equipamentos tecnológicos e à construção de espaços sustentáveis para as atividades educacionais. "Entro no Jardim Botânico e vejo aquele jardim lindíssimo, mas que não dialoga com o presente nem com o futuro. Não há teto verde, nem energia solar ou eólica. Temos o compromisso de materializar as propostas nas estruturas", defendeu Crespo.
Representando a Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Ana Maria Santiago lembrou que a entidade é responsável por executar muitos projetos de educação ambiental financiados pelo Fecam e ressaltou a importância dos recursos humanos. "Acredito que o Fecam, quando foi criado, tinha um foco muito grande em obras, mas até mesmo essas intervenções têm um suporte humano. Seria bom que a lei deixasse clara a questão do pagamento de pessoal", pontuou.
A Secretaria de Estado de Ambiente, por meio da representante Juliana Diamantaras, demonstrou apoio à iniciativa e assegurou que os projetos iniciados por recursos do Fecam ainda estão em andamento. "A secretaria reconhece a importância de termos regulamentadas as políticas de educação ambiental", afirmou.
Comunicação Social da Alerj
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