A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta terça-feira (02), em segunda discussão, o projeto de lei, que apresenta regras para a cobrança da taxa de visita técnica por prestadoras de serviço ou técnicos autônomos que atuem no estado. Assinado pelo deputado Xandrinho (PV), o texto proíbe a cobrança caso o orçamento seja aprovado e o serviço contratado, só validando a cobrança pela visita caso o consumidor não queira o serviço. “Queremos, com este projeto, atender consumidores que se sentem lesados pela cobrança de taxa quando o serviço é contratado”, diz. O projeto segue para o governador Luiz Fernando Pezão (PMDB), que terá 15 dias úteis para vetar ou sancionar o texto.
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Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges
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