A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta quarta (03), em segunda discussão, o projeto de lei do deputado Iranildo Campos (PSD), pelo texto, comerciantes, importadores e fabricantes de eletrodomésticos, eletroportáteis e eletrônicos não poderão mais obrigar o consumidor a utilizar a rede de assistência técnica autorizada ou credenciada imposta por eles, seja no período de garantia legal do produto ou em qualquer período de assistência.
A proposta também proíbe a divisão por área de atuação e atendimento que limita o direito de escolha do consumidor, que será orientado sobre a rede de assistência técnica disponível, cabendo-lhe a escolha do prestador do serviço, preferencialmente em sua cidade, e sem qualquer custo extra pela visita. Nas localidades onde houver mais de uma assistência, o consumidor será informado sobre a mais próxima a sua residência, através de impressos, SAC ou página na internet, cabendo sempre a ele escolher o prestador.
Segundo o deputado, o comércio de eletrodomésticos e eletrônicos em geral costuma impor sua rede de assistência técnica, o que é coercitivo e abusivo. “Os fabricantes também seccionam a cidade por zonas de atuação, impedindo o consumidor de optar pela assistência que quiser. Muitas vezes ele fica sem resolver o problema porque a rede credenciada não tem a peça que ele precisa ou horário para atendimento. O mérito do projeto tem amparo no Código de Defesa do Consumidor”, justifica. O texto segue para o governador Luiz Fernando Pezão (PMDB), que terá 15 dias úteis para vetá-lo ou sancioná-lo.
Comunicação Social da AlerjEdição: Camilo Borges
Nenhum comentário:
Postar um comentário