Os detentos do sistema carcerário fluminense poderão ter acesso direto aos seus processos. Isto é o que prevê o projeto de lei, que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou, nesta quarta (15), em segunda discussão. De autoria do deputado Marcelo Freixo (PSol), a proposta cria o Programa de Informação em Execução no sistema prisional. A ideia é que sejam instalados terminais de autoatendimento em presídios para consulta processual, inclusive pelos próprios internos, com a possibilidade de expedição de extrato impresso, contendo resumo da situação atual do preso (regime, data e início da pena, benefícios, entre outros).
Entre os objetivos do programa está a necessidade de dar transparência às execuções dos processos; a desburocratização, evitando audiências e atendimentos; a humanização das penas e a preocupação com a reinserção. A consulta aos terminais se daria a partir do nome completo do preso, que imprimiria seu histórico com informações claras, simplificadas e de fácil compreensão. “Ninguém deve cumprir uma pena maior do que determina a lei. O direito a informação, por sua vez, é um direito fundamental. Além de tornar transparente o funcionamento da Justiça, facilita a vida do preso, dos familiares e dos promotores”, explica o deputado. O projeto segue para análise do governador Luiz Fernando Pezão (PMDB), que terá 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo.
Comunicação Social da AlerjEdição: Camilo Borges
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