ALERJ DERRUBA PARTE DOS VETOS À LDO DE 2015

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro derrubou, nesta quarta (10), parte dos vetos parciais do governador Luiz Fernando Pezão (PMDB) ao projeto de lei, que contém as diretrizes para a elaboração do projeto de Lei Orçamentária Anual para 2015. Enviada pelo Poder Executivo, a proposta da chamada Lei de Diretrizes Orçamentárias foi aprovada com 549 emendas parlamentares. Através de um destaque, foi garantido no texto o artigo 40, referente ao orçamento impositivo, que torna obrigatório o atendimento das emendas parlamentares. Fora destinado 0,5% da receita líquida para esta finalidade. Foram mantidos os vetos ao inciso XXV, do artigo 18, que diz que a LOA incluirá, entre seus demonstrativos, a aplicação dos recursos nunca inferior a 6% da receita tributária de impostos destinados às universidades estaduais; ao artigo 20, que diz que o projeto de Lei do Orçamento Anual de 2015 deverá chegar a Alerj identificando a previsão de gastos agregados com mobilidade urbana e saneamento ambiental; e ao artigo 23, que destina 2,5% dos recursos do Fundo de Combate à Pobreza para o Programa de Controle da Tuberculose. A norma, já aprovada pela Alerj, traz as regras nas quais o Governo do estado se baseará para a elaboração do projeto de Lei Orçamentária Anual, que o Poder Executivo envia ao Parlamento anualmente no final de setembro. Em seus anexos, traz a previsão de receita de R$ 78,1 bilhões para 2015. As fontes principais são o ICMS/ICM, cuja arrecadação deverá atingir R$ 37,7 bilhões, e os royalties de petróleo, que as projeções do texto calculam em R$ 8,8 bilhões. A lei decorrente da derrubada do veto será publicada nos próximos dias. Comunicação Social da Alerj Edição: Camilo Borges