A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta quinta (12), em primeira discussão, o projeto de lei, da deputada licenciada Cidinha Campos (PDT), que aumenta multas para estabelecimentos culturais e de lazer que descumprem a lei da meia-entrada estadual. A proposta da deputada, atualmente secretária de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor, muda o artigo da lei que estabelecia uma multa fixa, adaptando o texto ao Código de Defesa do Consumidor e determinando a aplicação de multa "graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor".
Cidinha explica que a necessidade de mudança foi constatada nas fiscalizações feitas pelo Procon-RJ. Segundo ela, a multa fixa descumpre o que manda o CDC. "Isso acaba por engessar o agente fiscalizador, impossibilitando um agravamento ou diminuição da multa nos casos específicos onde isso é necessário", relata. A multa será mais alta quanto maior for o estabelecimento e em caso de reincidência.
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges
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