As comissões de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania e de Cultura da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro vão se reunir com representantes da Fundação Getúlio Vargas (FGV) para elaborar projetos de lei que criem diferentes critérios para realização de pequenos, médios e grandes eventos. A ideia surgiu durante audiência pública conjunta nesta terça (31), para discutir os conflitos entre os agentes culturais e a Secretaria de Estado Segurança Pública (Seseg) que tem impedido a realização de alguns bailes funks. “Várias propostas foram feitas, entre elas a possibilidade de avançar na legislação, porque tudo o que regulamenta eventos culturais no Rio, hoje, é baseado em decretos. Então, o mesmo decreto que serve para um grande evento na Marina da Glória serve para um pequeno baile em qualquer comunidade, o que é discrepante e não funciona”, explicou o presidente da Comissão de Direitos Humanos, deputado Marcelo Freixo (Psol).
Para elaborar os projetos de lei, as comissões pretendem ouvir, além de produtores culturais e representantes das comunidades, a FGV, que fez um estudo sobre as regulamentações existentes e formulou propostas de alteração da Resolução 013 da Seseg, buscando desburocratizar a organização dos eventos. “Esta resolução é muito desproporcional e trata das autorizações para eventos em geral. O problema é que ela fala em eventos no Maracanã, Apoteose, na Praia do Flamengo, e não faz distinção para organizações de 100 pessoas, por exemplo. Corte de podas de árvore para facilitar a fiscalização da polícia e a existência de estacionamentos estão entre uma série de detalhes que não tem como ser respeitados nas comunidades”, explicou o pesquisador do Centro de Tecnologia e Cultura da FGV, Luiz Moncau. “Como diretriz, entendo que é necessário fazer esta diferenciação entre os eventos pequenos, médios e grandes. Com toda essa burocracia, o próprio empreendedor dessas áreas que quer realizar eventos fica confuso e acaba não fazendo”, acrescentou.
Presidente da Comissão de Cultura, o deputado Robson Leite (PT) destacou que, antes de qualquer ação, é preciso acabar com a criminalização da pobreza. “O funk tem um papel de extrema importância nas comunidades e é preciso resolver isto no diálogo. A questão do funk passa pelo preconceito. Uma situação, por exemplo, é você ter intervenção porque o som está alto, outra é você interferir simplesmente porque não gosta”, afirmou o parlamentar. Concordando com o deputado, o presidente da Associação dos Amigos e Profissionais do Funk (Apafunk), MC Leonardo, reforçou a existência do preconceito. “Para algumas pessoas, o funk não tem problema, ele é o problema”, frisou. “O que as pessoas não podem ignorar é que cerca de 50% da população sai para ouvir funk e os 50% restantes ouvem o funk em algum momento, ainda que no final de uma festa de casamento. Para muitos, o funk é solução”, ressaltou o MC.
Os bailes continuam acontecendo em muitas comunidades, segundo relato do comandante das Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs), coronel Robson Rodrigues, mas ele explica que, em algumas outras favelas, as queixas dos próprios moradores levam a não autorização dos eventos. “Apesar do nome, a comunidade não é heterogênea. O principal problema é que estamos lidando com transição e a comunidade reclama muito dos barulhos”, afirmou o coronel, que aplaudiu a iniciativa das comissões. “É preciso mapear todos os entraves, discutir as responsabilidades que não podem ficar apenas com a polícia e afastar a informalidade”, afirmou o coronel, ressaltando que precisa haver tolerância de ambas as partes.
Enquanto a regulamentação não chega, as comissões criaram um grupo de trabalho para viabilizar os bailes e ponderar caso a caso. “Se tem reclamação de barulho, não pode deixar de ter o baile, é preciso ter como base a Lei do Silêncio e verificar se a altura está dentro do limite permitido, por exemplo. O grupo de trabalho criado aqui na audiência também vai trabalhar para que estas manifestações culturais voltem a ocorrer nos locais onde foram vetadas, ponderando-se caso a caso”, destacou Freixo. Também esteve presente à audiência o deputado Comte Bittencourt (PPS).
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges
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