A Câmara de Vereadores de Niterói aprovou em segunda discussão, na noite desta terça (28), o projeto de lei do Prefeito Jorge Roberto Silveira que regulamenta a lei federal de incentivo a legalização de pequenas e microempresas em Niterói. O projeto segue agora para sanção e posterior publicação no Diário Oficial do município. De acordo com o Presidente Paulo Bagueira, com a regulamentação da lei, a expectativa é de que cerca de 800 a 1 mil pessoas saiam da informalidade e passem a trabalhar legalmente com seus direitos assegurados. “A lei que aprovamos regulamenta o Estatuto Nacional da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual e é de suma importância para o favorecimento de pequenos empresários que passarão a contar com as garantias sociais como aposentadoria e INSS”, explica o Presidente Paulo Bagueira.
A lei, encaminhada pelo Executivo, contou com a colaboração do vereador Vitor Junior, que sugeriu a inclusão de alguns itens no texto original, visto que já tramitava na Casa projeto de teor semelhante, de autoria do edil.
Para o Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Indústria Naval, José Luiz Pascoal, o projeto é fundamental para os empreendedores de pequeno porte estabelecidos em Niterói. “A nova Lei permitirá maior agilidade administrativa e redução de trâmites burocráticos, além de prever tratamento diferenciado e simplificado em compras e contratações públicas, para as micro e pequenas empresas”, afirma Pascoal, que é também presidente do Sindicato dos Lojistas.
CMN
Edição: Camilo Borges
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