Empréstimos consignados, créditos pré-aprovados e similares não poderão mais ser debitados em contas-salário de servidores estaduais. A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta terça (23), em discussão única, o projeto de lei, que “protege” as contas funcionais impedindo as instituições de debitar nessas contas qualquer valor que “não seja obrigatório ou esteja devidamente explicitado em contrato”. O objetivo da proposta, assinada conjuntamente pelo deputado André Ceciliano (PT) e pelo presidente da Casa, deputado Paulo Melo (PMDB), é evitar que os servidores percam boa parte de seus rendimentos. “Hoje há situações em que o servidor fica sem nada”, salienta Melo. “Há quem perca 80% do seu salário no empréstimo consignado, cheque especial. Queremos que isso só possa ser feito em uma conta distinta à salário”, explica Ceciliano. O texto aprovado também proíbe a cobrança de títulos e tarifas por serviços realizados na conta salário. A proposta será enviada ao governador Sérgio Cabral, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto. Se transformado em lei, a norma ainda deverá ser regulamentara pelo Poder Executivo.
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges
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