Os direitos dos motoristas que trafegam pelas rodovias sob concessão do Estado, como o reboque e o atendimento mecânico, passarão a ser anunciados. A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou em segunda discussão, nesta quinta (20), o projeto de lei, que obriga as concessionárias de rodovias a noticiarem os direitos em cartazes nas praças de pedágio, em cartilhas e em folhetos para distribuição, além de estar nos sites das concessionárias. “Será mais uma tentativa de dar publicidade aos direitos dos usuários. Há uma série deles que, no entanto, são desconhecidos. E a desinformação gera custo aos motoristas, que acabam solicitando e pagando por serviços que já têm direito por terem pago o pedágio”, defende o autor, deputado Flávio Bolsonaro (PP).
O projeto diz que o descumprimento sujeitará as empresas às punições previstas no Código de Defesa do Consumidor. Ele será enviado ao governador, que terá 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo. Se sancionado, o texto dará prazo de 90 dias para as concessionárias se adaptarem à nova regra.
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges
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