A Assembleia
Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta quinta (19), em
primeira discussão, o projeto de lei, que impede o Poder
Executivo de usar a inadimplência no Imposto sobre Propriedade de
Veículos Automotores como motivo para impedir a realização
de vistoria. O autor da proposta, deputado Luiz Paulo (PSDB),
defendeu que o Estado dispõe de outros meios para cobrança de um
imposto que não implica em risco para os motoristas. “Na dívida
ativa ou através da execução fiscal”, lembra. “A vistoria é
um instrumento de proteção à vida e ao meio ambiente. Questões
fiscais não podem sobrepujar estas questões”, frisa.
O texto determina ainda
que o Detran sinalize a inadimplência do IPVA no Certificado de
Registro e Licenciamento do Veículo. “Assim, um futuro comprador
poderá saber se há dívida”, explica.
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges
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