quarta-feira, 16 de maio de 2012

APOSENTADORIAS E PENSÕES DE SERVIDORES SERÃO REAJUSTADOS PELO INPC‏

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta terça (15), em discussão única, o projeto de lei, do Governo do Estado, que escolhe o Índice Nacional e Preços ao Consumidor para basear o rejuste de aposentadorias e pensões dos servidores estaduais. O estado vinha aplicando o índice do INSS, mas o Supremo Tribunal Federal determinou a obrigatoriedade de leis estaduais próprias. O índice proposto não se aplica a casos em que haja direito à paridade nos valores pagos entre ativos e inativos, como nas aposentadorias por invalidez e pagas aos servidores aposentados pelas regras vigentes até 31/12/03, data da emenda constitucional 41 – citada no texto. “Esta é uma norma que fixa uma regra, que garante a recomposição salarial segundo um critério especifico, o que antes não existia”, explica o líder do Governo, deputado André Correa (PSD).

O texto também estabelece a data-base de 01 de janeiro e traz em anexo tabela com percentuais a serem pagos com data de início a partir de janeiro de 2011. A proposta foi enviada à sanção do governador. Uma vez sancionada, será retroativa à 01 de janeiro deste ano. O projeto foi aprovado com duas emendas. Uma determina que as previsões de reajuste sejam discriminadas nas propostas orçamentárias (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual) e outra estabelece que o RioPrevidência divulgará os percentuais a serem aplicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.

Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges

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