A Assembleia
Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta terça (15), em
discussão única, o projeto de lei, do Governo do Estado,
que escolhe o Índice Nacional e Preços ao Consumidor para
basear o rejuste de aposentadorias e pensões dos servidores
estaduais. O estado vinha aplicando o índice do INSS, mas o Supremo
Tribunal Federal determinou a obrigatoriedade de leis estaduais
próprias. O índice proposto não se aplica a casos em que haja
direito à paridade nos valores pagos entre ativos e inativos, como
nas aposentadorias por invalidez e pagas aos servidores aposentados
pelas regras vigentes até 31/12/03, data da emenda constitucional 41
– citada no texto. “Esta é uma norma que fixa uma regra, que
garante a recomposição salarial segundo um critério especifico, o
que antes não existia”, explica o líder do Governo, deputado
André Correa (PSD).
O texto também
estabelece a data-base de 01 de janeiro e traz em anexo tabela com percentuais a serem pagos com data de início a partir
de janeiro de 2011. A proposta foi enviada à sanção do governador.
Uma vez sancionada, será retroativa à 01 de janeiro deste ano. O
projeto foi aprovado com duas emendas. Uma determina que as previsões
de reajuste sejam discriminadas nas propostas orçamentárias (Plano
Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária
Anual) e outra estabelece que o RioPrevidência divulgará os
percentuais a serem aplicados no Diário Oficial do Estado do Rio de
Janeiro.
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges
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