quinta-feira, 17 de maio de 2012

APROVADA ISENÇÃO FISCAL PARA RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de janeiro aprovou nesta quarta (16), em primeira discussão, o projeto de lei, que cria regime tributário especial com alíquota de 11% de ICMS, o percentual normal é de 19%, para atração de empresas para áreas socialmente degradadas. O texto é assinado pelo deputado licenciado Christino Áureo, atualmente secretário de Estado de Agricultura. Embora o texto não determine os locais que poderão ofertar o regime especial, “para não tornar o projeto limitado”, o secretário adianta que áreas degradadas por catástrofes naturais, como a Região Serrana, e o entorno de comunidades com UPPs deverão sediar os chamados Condomínios Empresariais, que o projeto também define.

“É um projeto que poderá contribuir para a recuperação econômica da região Serrana, como temos defendido”, elogiou o deputado Luiz Paulo (PSDB), que presidiu no ultimo ano a Comissão Parlamentar de Inquérito que investigou as causas políticas da destruição causada pelas chuvas na Região Serrana.

Em 15 artigos, a proposta traz as regras de enquadramento, explica o regime tributário especial – que durará 30 anos – e suas implicações, possibilidades de perda do direito e define os condomínios empresariais.

Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges

Nenhum comentário:

Postar um comentário