A Assembleia
Legislativa do Estado do Rio de janeiro aprovou nesta quarta (16), em
primeira discussão, o projeto de lei, que cria regime
tributário especial com alíquota de 11% de ICMS, o percentual
normal é de 19%, para atração de empresas para áreas socialmente
degradadas. O texto é assinado pelo deputado licenciado Christino
Áureo, atualmente secretário de Estado de Agricultura. Embora o
texto não determine os locais que poderão ofertar o regime
especial, “para não tornar o projeto limitado”, o secretário
adianta que áreas degradadas por catástrofes naturais, como a
Região Serrana, e o entorno de comunidades com UPPs deverão sediar
os chamados Condomínios Empresariais, que o projeto também define.
“É um projeto que
poderá contribuir para a recuperação econômica da região
Serrana, como temos defendido”, elogiou o deputado Luiz Paulo
(PSDB), que presidiu no ultimo ano a Comissão Parlamentar de
Inquérito que investigou as causas políticas da destruição
causada pelas chuvas na Região Serrana.
Em 15 artigos, a
proposta traz as regras de enquadramento, explica o regime tributário
especial – que durará 30 anos – e suas implicações,
possibilidades de perda do direito e define os condomínios
empresariais.
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges
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