A Comissão de Defesa
do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, presidida
pela deputada Cidinha Campos (PDT), conseguiu mais uma vitória a favor dos
consumidores de energia do Estado do Rio de Janeiro. A partir desta
sexta-feira (11), a concessionária Ampla está proibida de cobrar
de atuais proprietários de imóveis ou inquilinos contas em atraso
que foram assumidas por ocupantes anteriores da mesma unidade. Com
isso, a empresa fica impedida também de cortar o fornecimento de
energia ou de condicionar a religação da luz à quitação do
débito em nome de terceiro.
“A concessionária
não pode se achar no direito de coagir proprietários e locatários
a pagarem contas que não são suas. É uma prática abusiva, que
contraria o Código de Defesa do Consumidor. Espero que, agora, a
Ampla entenda que não pode prejudicar os consumidores”, disse
Cidinha. A ação da comissão aconteceu após 17 reclamações
formalizadas por consumidores insatisfeitos, apenas em relação à
Ampla. A partir de então, o colegiado ingressou com uma Ação
Coletiva de Consumo visando a compelir a Ampla e a Light a
restabelecerem e não condicionarem o fornecimento de energia
elétrica ao pagamento de dívidas deixadas por antigos usuários do
local.
Os advogados da
comissão pleitearam ainda a restituição, em dobro, dos valores
pagos por aqueles usuários adimplentes que foram submetidos à
prática abusiva, assim como indenização pelo dano moral sofrido
pelos usuários que foram submetidos à suspensão dos serviços de
fornecimento de energia elétrica. A sentença favorável foi
proferida pelo juiz Luiz Roberto Ayoub, da 1ª Vara Empresarial do
Tribunal de Justiça do Rio. Em caso de não cumprimento da
decisão, a Ampla terá que pagar multa de R$ 10 mil por dia.
A empresa limitou-se a
informar que vai recorrer da decisão. De acordo com a sentença, a
Ampla terá que pagar R$ 50 mil de multa, revertido ao fundo Especial
de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor. O cliente
que se sentir prejudicado pode procurar a Comissão de Defesa do
Consumidor da Alerj pelo telefone 0800 2827 060, ou pelo e-mail
defesadoconsumidor@alerj.rj.gov.br,
ou se dirigir à Rua da Alfândega, 8, Centro do Rio.
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges
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