A Assembleia
Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta quinta (28),
durante sessão extraordinária, o projeto de lei,
do Poder Executivo. Ele faz alterações na lei que autorizou o
Estado a assumir e compor obrigações do Previ-Banerj,
então em liquidação extrajudicial, para igualar o regime de
rendimento de quem fez a adesão nesta época e de antigos aderentes.
Diz o texto que o regime anterior, com valores pagos a partir do
cálculo com base na reserva de poupança, deve se sobrepor ao
proposto na lei agora alterada, com créditos calculados com base na
reserva matemática. A “distorção”, alega o governador Sérgio
Cabral na mensagem que acompanha a proposta, violaria “principio
constitucional da isonomia”. O projeto será enviado ao governador,
que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar a proposta.
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges
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