ALERJ APROVA ORÇAMENTO DE 2013 E A ATUALIZAÇÃO DO PPA 2012-2015‏

A Assembleia Legislativa do estado do Rio de Janeiro aprovou nesta terça (27), em discussão única, o projeto de lei, com a proposta de Lei Orçamentaria Anual de 2013. O texto será enviado para sanção do governador Sérgio Cabral com 8.627 emendas, dentre as quais as de autoria da Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira e Controle que reestimaram a receita do próximo ano, aumentando a previsão em R$ 902,2 milhões. Com isso, o texto, que havia sido enviado pelo Poder Executivo com estimativa de receita e fixação de despesas na ordem de R$ 71,8 bilhões, será enviado de volta com o valor de R$ 72,7 bilhões. A alteração levou em conta o crescimento do ICMS nos anos anteriores para avaliar a previsão de arrecadação do tributo, de R$ 28 bilhões, como conservadora.

“Não foi uma alteração aleatória, ela se baseou no estudo da progressão da arrecadação nos últimos cinco anos. Não é nenhum absurdo”, alegou o presidente da Comissão de Orçamento, deputado Coronel Jairo (PSC). A reestimativa especifica que R$ 60,1 bilhões são referentes ao orçamento fiscal (destinado ao três poderes, fundos, órgãos, autarquias, empresas públicas) e R$ 12,5 bilhões correspondem ao orçamento de seguridade social (saúde, previdência e assistência social). Os investimentos, obtidos em grande parte através de contratações de crédito, além de recursos do Tesouro, foram estimados em R$ 8,9 bilhões. “Trata-se do maior investimento da história deste Estado”, salientou o líder do Governo na Casa, deputado André Corrêa (PSD), que citou o aumento de 23% nos salários dos servidores da Segurança Pública e a contratação de 40 mil profissionais para a área de Educação como exemplos de avanços promovidos por este Governo.

Outras alterações relevantes foram promovidas pela redução da capacidade de remanejamento de 25% para 20% – o que restringe a possibilidade de alteração no texto aprovado pelo Legislativo – e pela estipulação de montante não cancelável ou remanejável para o cumprimento de emendas parlamentares até o valor de R$ 2 milhões por deputado, totalizando R$ 140 milhões. Coronel Jairo explica que o valor se baseou no fato de que as emendas parlamentares desde ano não foram cumpridas, o que justificaria o valor de R$ 2 milhões para cada e explicou que o cumprimento dessas emendas obedecerá a rito inédito, com o envio do recurso para os municípios a serem contemplados. “O cumprimento das emendas parlamentares é um compromisso do Governo com a Casa. As emendas que somam os R$ 140 milhões necessários para viabilizar este compromisso foram colocadas dentro de um programa de trabalho que destinará os recursos diretamente para os municípios. Caberá aos parlamentares, em fevereiro, entregar à comissão planilha com o município e a forma como os recursos serão utilizados”, esclareceu. Entre os destaques apresentados durante a votação, a Casa aprovou apenas o que garante a inclusão no texto de referência às leis que obrigam o repasse de 25% do ICMS e de 50% do IPVA a municípios.

O Orçamento foi aprovado com o placar de 48 a cinco. Votaram contra os deputados Clarissa Garotinho (PR), Paulo Ramos (PDT), Aspásia Camargo (PV), Marcelo Freixo e Janira Rocha, ambos do PSol. Na sequência, a Casa aprovou também o projeto de lei, que atualiza o Plano Plurianual 2012-2015 a partir das mudanças trazidas pela LOA 2013. Ele foi aprovado com 38 emendas das 40 apresentadas. Ambos os projetos seguem para sanção do governador Sérgio Cabral, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar os textos.

Comunicação Social da Alerj

Edição: Camilo Borges