A partir de janeiro,
estará disponível para os policiais militares que se inscreverem no
Regime Adicional de Serviço a possibilidade de escolher os
locais, dias e horários que atuarão fora de suas escalas de
serviço. A novidade foi anunciada pela coordenadora do Programa
Estadual de Integração na Segurança, coronel Solange
Vieira, durante reunião da Comissão Especial da Assembleia
Legislativa do Estado do Rio de Janeiro para o controle do banco de horas extras
dos servidores da Segurança Pública, nesta terça (27).
Presidente da comissão, o deputado Flávio Bolsonaro (PP) considerou
a mudança importante. "Sem dúvida é uma melhoria, mostra que
a PM está buscando dar mais transparência a estes mecanismos. A
comissão vai continuar a cobrar estes avanços, que sejam efetivos,
transparentes e que atendam às necessidades da população mas,
principalmente, aos anseios dos policiais", ponderou.
De acordo com a coronel
Solange, para fazer parte do RAS, hoje, o policial militar precisa
ter seu cadastro feito na página do programa na internet validado
pelo chefe de pessoal da unidade onde ele está lotado. "O
filtro para avaliar a adequação deste policial aos termos do
programa era feito pelo chefe de pessoal da unidade de origem. A
ideia é que este aplicativo permita ao policial se 'auto-escalar',
acessando seu histórico no próprio banco de dados da corporação e
aprovando ou não sua participação", explicou a oficial, antes
de acrescentar que a corporação enviou para a Secretaria de Estado
de Segurança Pública uma proposta para permitir que sejam feitos
pagamentos diferenciados aos policiais que prestarem serviços extras
nos finais de semana, feriados ou durante a noite. "Entendemos
que estes são dias e horários que o policial estaria junto com a
sua família, então é natural que ele seja recompensado por isso",
disse.
A oficial ressaltou que
no último mês de outubro a corporação pagou aproximadamente R$
3,1 milhões, em horas-extras, para pouco mais de 7.500 policiais
militares. Segundo o deputado Bolsonaro, a PM e a Polícia Civil já
contam com este serviço implementado. O Corpo de Bombeiros e a
Secretaria de Estado de Administração Penitenciária ainda estão
em fase de estudos para a implementação do serviço, instituído
por decreto pelo governador Sérgio Cabral após a sanção da lei. De autoria do Executivo, a norma traz a instituição do
banco de horas no seu artigo 6º, incluído no texto após emenda
apresentada por Bolsonaro.
De acordo com o
decreto, é necessário guardar um intervalo mínimo de oito horas
entre a jornada normal e a extraordinária. A carga horária do
serviço extra não pode ultrapassar as 96 horas mensais. Oficiais
superiores, como coronéis, podem receber de R$ 187,40 a R$ 375 para
cada turno trabalhado. Oficiais intermediários, como capitães,
podem receber de R$ 150 a R$ 300, enquanto praças podem receber de
R$ 112,50 a 225 para cada turno. Estes policiais podem atuar nas
próprias unidades de Segurança e Defesa Civil ou em grandes eventos
como a Rio+20, as eleições e a Copa das Confederações. Também
podem atuar em entidades conveniadas com o Estado, como órgãos da
administração indireta, prefeituras e concessionárias de serviço
público; e em órgãos da administração direta, como secretarias.
"Já atuamos em prefeituras como Niterói, Itaperuna e Macaé,
além de secretarias como a de Educação", acrescentou a
coronel Solange, que classificou a medida como positiva para a
corporação. "Antes, estes policiais eram convocados e não
recebiam um centavo a mais por isso", frisou.
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges
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