A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta quarta (13), em discussão única, o projeto de lei, em que o deputado André Ceciliano (PT) faz uma correção na lei, sobre extração de bens minerais para uso na construção civil. O projeto retira da norma referência à Lei federal, com o regime especial para exploração e o aproveitamento de substâncias minerais. O trecho que Ceciliano agora quer alterar foi incluído na proposta por emenda sua, que limitou a 50 hectares as áreas em que a atividade de extração poderá ter dispensa de Estudo e Relatório de Impacto Ambiental. O parlamentar explicou em plenário que a limitação territorial será mantida na lei. “Esta proposta apenas suprime a referência incorreta à lei federal”, disse. O projeto será enviado ao governador Sérgio Cabral, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto.
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges
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