quinta-feira, 4 de abril de 2013

APROVADO PROJETO QUE DESBUROCRATIZA ABERTURA E FECHAMENTO DE EMPRESAS‏

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta quarta (03), em discussão única, o projeto de lei, com medidas que desburocratizam os processos de abertura e fechamento de microempresas e empresas de pequeno porte no estado. Entre elas, a integração dos processos nos órgãos e entidades estaduais, com a racionalização e padronização dos requisitos de segurança sanitária, controle ambiental, e prevenção contra incêndios; a divulgação na internet de informações orientações e serviços sobre registros, licenças, inscrições e outros. A proposta também trata da entrada única de dados cadastrais, com emissão de guias, acompanhamento de processos e notificações por meio eletrônico e das atribuições do Comitê Gestor de Integração de Registro Empresarial. “Estamos, mais uma vez, aprovando uma norma que nos coloca na vanguarda das melhorias do ambiente de negócio das micro e pequenas empresas, simplificando os processos de formalização e baixa e, assim, criando a legislação mais avançada do País”, elogiou o líder do Governo na casa, deputado André Corrêa (PSD).

A proposta foi aprovada na forma de um substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça com a adição de dez emendas parlamentares. Entre outras coisas, as alterações incluídas pela Alerj deram prazo máximo de um ano para integração e consolidação de informações na internet, priorizaram as vistorias prévias – que no texto original seriam exceção – e obrigaram o Poder Executivo a relacionar atividades submetidas a estas avaliações preliminares com base nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas-Fiscal. Emenda também garantiu a gratuidade da pesquisa prévia de informações como possibilidade de exercício da atividade desejada e dos requisitos a serem cumpridos para obtenção de licenças, registros e outros. O projeto será enviado ao governador Sérgio Cabral, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar a proposta.

Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges

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