A Assembleia
Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta quarta (03), em
discussão única, o projeto de lei, com medidas que
desburocratizam os processos de abertura e fechamento de
microempresas e empresas de pequeno porte no estado. Entre elas, a
integração dos processos nos órgãos e entidades estaduais, com a
racionalização e padronização dos requisitos de segurança
sanitária, controle ambiental, e prevenção contra incêndios; a
divulgação na internet de informações orientações e serviços
sobre registros, licenças, inscrições e outros. A proposta também
trata da entrada única de dados cadastrais, com emissão de guias,
acompanhamento de processos e notificações por meio eletrônico e
das atribuições do Comitê Gestor de Integração de Registro
Empresarial. “Estamos, mais uma vez, aprovando uma norma
que nos coloca na vanguarda das melhorias do ambiente de negócio das
micro e pequenas empresas, simplificando os processos de formalização
e baixa e, assim, criando a legislação mais avançada do País”,
elogiou o líder do Governo na casa, deputado André Corrêa (PSD).
A proposta foi aprovada
na forma de um substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça com a adição de dez emendas parlamentares. Entre outras
coisas, as alterações incluídas pela Alerj deram prazo máximo de
um ano para integração e consolidação de informações na
internet, priorizaram as vistorias prévias – que no texto original
seriam exceção – e obrigaram o Poder Executivo a relacionar
atividades submetidas a estas avaliações preliminares com base nos
códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas-Fiscal. Emenda também garantiu a gratuidade da pesquisa prévia de
informações como possibilidade de exercício da atividade desejada
e dos requisitos a serem cumpridos para obtenção de licenças,
registros e outros. O projeto será enviado ao governador Sérgio
Cabral, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar a proposta.
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges
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