Pessoas com deficiência
visual terão assegurado o direito de participar de concursos
públicos para provimento de cargos e empregos públicos da
administração direta ou indireta do Estado do Rio. A Assembleia
Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta quinta (13), em
discussão única, o projeto de lei que garante a oferta de meios
como o sistema Braille, auxílio de ledor, de computador com programa
de leitura, com caracteres ampliados ou outro meio que atenda às
necessidades do candidato. “Hoje os concursos ficam inviabilizados
para os cegos ou pessoas com visão reduzida. O que queremos com esse
projeto é democratizar a seleção ao propor meio de inserção
dessas pessoas”, disse o autor da proposta, deputado Paulo Ramos
(PDT). Na inscrição, deverá ser apresentado laudo médico
atestando espécie e grau da deficiência, com referência ao código
correspondente da Classificação Internacional de Doença.
O meio de realização
da prova deverá ser escolhido no formulário de inscrição do
concurso ou processo seletivo, e a opção não poderá ser alterada
depois. Quem não fizer a escolha, terá o auxílio de um ledor, que
será indicado pela comissão do concurso para transmitir o conteúdo
das questões ao candidato. Esse método de realização da prova
será gravado para possível futura conferência. Os candidatos com
deficiência visual terão direito, ainda, a tempo adicional, para
preenchimento de do cartão ou folha de respostas, e a salas
individuais. O projeto será enviado ao governador Sérgio Cabral,
que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto.
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges
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