A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta terça (26), em segunda discussão, o projeto de lei, do deputado Waguinho (PMDB), que obriga a fixação de cartazes nos pontos de vendas de passagens com o teor da resolução da Agencia Nacional de Aviação Civil que dá desconto mínimo de 80% para acompanhante de pessoa com deficiência caso a companhia exija este acompanhamento. “A resolução está em vigor desde 2007 e é, em grande parte, descumprida, causando enorme prejuízo aos consumidores portadores de deficiência, comprometendo o direito a autonomia e ao livre arbítrio, e aos seus acompanhantes”, argumenta.
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges
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