A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta terça-feira (12), em primeira discussão, a proposta de emenda constitucional da deputada Aspásia Camargo (PV), que inclui dispositivos na Constituição estadual que instituem a obrigatoriedade da apresentação de programas de metas e prioridades pelo Governo do estado e prefeituras. A iniciativa diz, ainda, que compete privativamente à Casa propor alterações e acréscimos referentes a essas ações, assim como seria privativo ao Governo remeter esses programa à Alerj até 90 dias após a data da posse, inclusive em caso de reeleição.
O programa de metas e prioridades deverá conter, por exemplo, a promoção do desenvolvimento sustentável, a erradicação da miséria e geração de emprego e a inclusão social. No caso dos prefeitos, o projeto deverá ser encaminhado à Câmara de Vereadores a cada início de mandato. “Essa PEC é fundamental para a eficiência e transparência da gestão pública. Além disso, possibilita aos municípios regularem localmente a implementação do programa de metas, de forma a adequá-los as suas particularidades”, diz a deputada.
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges
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