A Lei Orçamentária Anual e o Plano Plurianual foram aprovados na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro nesta terça (16), em regime de prioridade. O projeto de lei estabelece o Orçamento de 2105 do Estado, cuja previsão de valor líquido é da ordem de R$ 81,9 bilhões. Já o projeto de lei autoriza a revisão da PPA 2012/2015. Ambos os textos, de autoria do Poder Executivo, já haviam sido aprovados previamente pela Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira e Controle da Casa.
No seu parecer, o colegiado reestimou a receita de ICMS, calculada em R$ 36,7 bilhões. Tomando como base dados da Secretaria de Estado de Fazenda, acrescidos da taxa de inflação (6,40% - IPCA 2015), da variação real do PIB (0,80%) e de um ganho de eficiência, chegou-se a um valor de 2,5% acima do estimado inicialmente, passando o montante para R$ 37,6 bilhões. Com isso, a previsão de receita corrente líquida aumentou de R$ 52,4 bilhões para R$ 52,9 bilhões, permitindo mais repasses para municípios, Fundeb e saúde, entre outros. Foram apresentadas 8.043 emendas ao projeto do Orçamento, sendo que foram rejeitadas 39. Entre os parlamentares, Bernardo Rossi (PMDB) foi quem mais apresentou propostas à LOA, com 1.525 propostas. A PPA, por sua vez, teve incorporadas as 101 emendas apresentadas. O autor do maior número de proposições foi o deputado Dica (PMDB), com 66 ao todo. Das emendas incorporadas ao Orçamento, cerca de cinco mil se referem a questões fiscais, duas mil dizem respeito à seguridade social, 89 são referentes a investimentos e 49, a textos. A Casa conseguiu, por exemplo, garantir 0,5% da receita líquida para as emendas individuais dos parlamentares, o que gera um recurso de aproximadamente R$ 260 milhões, sendo que metade dele diz respeito a gastos com saúde e educação. “É um avanço realizado por esta Casa em relação ao projeto do Orçamento”, diz o deputado André Ceciliano (PT), autor da emenda. Os parlamentares também conseguiram um aporte de R$ 60 milhões para ser investido na Defensoria Pública e uma rubrica a ser definida pelo Governo para a Controladoria Geral do Estado. “A vitória, neste caso, é da própria categoria dos defensores, que mostraram a necessidade de investimento”, revelou o deputado Luiz Martins (PDT), que apresentou a proposta. Para o próximo exercício, os setores que mais receberão recursos serão segurança, com R$ 10,1 bilhões; educação, com R$ 7,2 bilhões; saúde, com R$ 6,1 bilhões; e transporte, com R$ 4,9 bilhões. Os investimentos estratégicos foram estimados em R$ 10,9 bilhões e serão custeados pelo Tesouro Estadual, por parcerias com o Governo federal, através do PAC, e por contratação de financiamentos e empréstimos com organismos internacionais e instituições federais, em decorrência de abertura de espaço fiscal trabalhado pelo Governo no período 2007/2014. Estão previstas, ainda, ações de aquisição de novos equipamentos ferroviários, implantação de novas linhas de metrô, recuperação e implantação de rodovias, ações de saneamento, pavimentação de vias públicas na Região Metropolitana do Rio de Janeiro, infraestrutura para o turismo, construção de habitações e modernização da gestão pública, incluída a área fazendária, entre diversos projetos. O texto segue para análise do governador Luiz Fernando Pezão (PMDB), que terá 15 dias úteis para vetá-lo ou sancioná-lo. “Conseguimos votar entendendo que esse processo é representativo para a população. Cada deputado pode defender os interesses da sua região e, consequentemente, os da população. Nossa meta é fazer um orçamento participativo e, não por acaso, este ano realizamos duas audiências públicas com esse propósito. Procuramos sempre melhora a vida da população do estado”, analisou o presidente da Comissão de Orçamento, deputado Coronel Jairo (PMDB). |
Edição: Camilo Borges
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